Ecoprogresso

CELE

Enquadramento Comunitário e Nacional

O reconhecimento de que as nações desenvolvidas são historicamente responsáveis pelo aumento da concentração de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e a tomada de consciência de que era urgente actuar neste domínio levou a que a 11 de Dezembro de 1997 fosse aprovado o Protocolo de Quioto, no qual foram estabelecidas metas para um período entre 2008 e 2012, tendo como referência as emissões verificadas em 1990. A União Europeia, como organização supra-nacional, ficou comprometida com uma meta de redução global de 8%, e Portugal obrigou-se a limitar o aumento das suas emissões a 27%.

Só passados 7 anos, no dia 18 de Novembro de 2004, o número de países que ratificaram o Protocolo de Quioto, perfez finalmente os 55% das emissões com a ratificação da Rússia. Noventa dias depois, com a entrada do Protocolo de Quioto em vigor - no passado dia 16 de Fevereiro de 2005, os países que ratificaram o diploma ficaram obrigados ao cumprimento das metas estipuladas.

Com o objectivo de tornar custo-eficaz o cumprimento da meta de redução global de 8%, a União Europeia, através da Directiva 2003/87/CE de 13 de Outubro de 2003 (Directiva Linking) criou o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). Esta Directiva foi transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 243A/2004 de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2006 de 24 de Março, actualmente em vigor.
As empresas abrangidas pelo comércio de emissões viram-se desta forma, obrigadas a incluir uma nova variável no seu processo produtivo, o carbono. Este tem agora associado a si um valor de mercado pelo que uma gestão adequada desta variável é de extrema importância para a saúde financeira da empresa.

As normas para a monitorização e comunicação no CELE estiveram definidas entre 2005 e 2007 pela Decisão 2004/156/CE e a partir de 2008 pela Decisão 2007/589/CE, a qual está actualmente em vigor.
Entre 3 e 14 de Dezembro decorreu a COP 13 (Council of Parties) em Bali, a qual terminou com a adopção do “roadmap” no qual ficou definido o curso para o processo de negociação a concluir em 2009, a respeito de um novo acordo para as Alterações Climática para o pós-2012 (quando termina o período definido pelo Protocolo de Quioto).

Estrutura Geral

O CELE apresenta um regime de funcionamento de “Cap and Trade”, no qual é definido um valor global de emissões para cada Estado-Membro no chamado Plano Nacional de Licenças de Emissão (PNALE) e um valor de licenças para cada instalação abrangida. Durante o período de funcionamento as instalações podem comprar ou vender as suas licenças (equivalentes a uma tonelada de CO2) em função do valor de licenças alocado e das emissões realmente emitidas.

O CELE abrange mais de 12 000 instalações dos vinte e cinco Estados-Membros e teve início a 1 de Janeiro de 2005.

1º Período: 2005-2007 (PNALE I)
Valor Global para Portugal: 39,7 Mt de CO2/ano
Número de Instalações: 245

2º Período: 2008-2012 (PNALE II)
Valor Global para Portugal: 34,8 Mt de CO2/ano
Número de Instalações: 228

Sectores abrangidos pelo CELE

O sector termoeléctrico representa quase metade do total das licenças disponíveis para Portugal, seguindo-se o sector dos Cimentos e Cal com 24% e o da refinação com 11%. O sector cerâmico é um dos que detém o menor número de licenças embora seja o sector que apresenta um maior número de instalações (75 no total de 219), o que está relacionado com facto de a maioria a maioria delas ser de muito pequena dimensão e portanto com um valor de emissões de CO2 reduzido.

Fontes “não directa e tecnicamente relacionadas com o processo”, como por ex. bicos de fogão, esquentadores de banho, aquecedores das áreas sociais, não devem ser consideradas.

Obrigações e Necessidades das Instalações abrangidas

Por Resolução de Conselho de Ministros é aprovado o Plano Nacional de Licenças de Emissão, no qual fica definido o tecto de licenças atribuído ao país, assim como o valor da reserva para novos entrantes. Posteriormente são fixadas por Despacho Conjunto a atribuição anual de licenças a cada uma das instalações abrangidas pelo CELE.

Assim, até 28 de Fevereiro de cada ano do período em questão, a APA deposita na conta do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) de cada operador o valor anual que lhe foi atribuído.

Todas as instalações abrangidas pelo CELE são obrigadas a ter um Título (TEGEE) no qual são definidas quais as fontes de emissão das instalações, os combustíveis e matérias-primas utilizados, os equipamentos de medição, os níveis metodológicos a que estão sujeitos e os procedimentos de controlo e monitorização das emissões.

Todos os anos as instalações têm que monitorizar as suas emissões e tem que ser elaborado um relatório (REGEE – Relatório de Emissão de Gases com Efeito de Estufa). Anualmente as instalações são sujeitas a uma verificação por uma entidade aprovada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para esse efeito. Na verificação é avaliado o REGEE assim como o cumprimento do disposto no TEGEE.

Até 31 de Março do ano seguinte ao que decorreram as emissões as instalações são obrigadas a entregar o REGEE assinado pelo verificador, assim como uma Declaração da Verificação e o Relatório do Verificador através do suporte electrónico (e-sipo) criado para a entrega de dados e documentos à APA.

Por fim, até 30 de Abril de cada ano, a instalação tem que efectuar a entrega das licenças correspondentes às emissões do ano anterior (valor verificado) através do RPLE.

Obrigações dos operadores: cumprimento legal.

Necessidades dos operadores: gestão da carteira de licenças, controlo periódico das emissões de CO2 (com projecções a curto, médio e longo prazos), redução das emissões de CO2, incorporação do CO2 na tomada de decisão para novos investimentos.

© Ecoprogresso. All rights reserved. (QD IT)