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  1. Acordos de Marraquexe

    Os Acordos de Marraquexe, adoptados em 2005 na 1.ª Conferência das Partes enquanto reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP-1) em Montreal, Canadá permitiram a plena operacionalização do Protocolo de Quioto, ao estabeleceram os aspectos formais a que devem obedecer os projectos de mecanismos de flexibilidade: Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM), Implementação Conjunta (JI) e Comércio de Emissões.

  2. Adicionalidade

    De acordo com os artigos do Protocolo de Quioto sobre Implementação Conjunta (JI) e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM), as unidades de redução de emissões ou créditos de carbono associados (ERU & CERs) serão emitidos apenas para actividades de projecto onde a redução de emissões é adicional àquela que de outra forma ocorreria.

  3. Atribuição (Alocação)

    Distribuição de licenças de emissão pelas instalações/sectores emissores de gases com efeito de estufa, permitindo o estabelecimento de um mercado para comércio de licenças de emissão. A alocação de licenças de emissão pode ser baseada na utilização de dados históricos ou benchmarking e podem ser distribuídas gratuitamente ou recorrendo a leilões.

  4. Autoridade Nacional Designada (DNA)

    Para acolher um projecto CDM, o país anfitrião tem de nomear uma Autoridade Nacional Designada (DNA), que emite a carta de aprovação (LoA) necessária para o registo do projecto nas Nações Unidas.

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